O que esta lei faz?
A Lei Municipal nº 7.728/2025 institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária em Erechim, criando um conjunto de ações para incentivar empreendimentos coletivos baseados na cooperação, na autogestão e no desenvolvimento sustentável.
A legislação estabelece diretrizes para fortalecer cooperativas, associações, grupos produtivos e demais iniciativas da economia solidária, promovendo capacitação, acesso a mercados, geração de trabalho e renda e inclusão produtiva, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, a lei prevê a criação de instrumentos como o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Fomento e uma Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários, ampliando o apoio técnico e institucional aos empreendedores.
Impacto para a população
- Incentiva a geração de trabalho e renda por meio da economia solidária.
- Fortalece cooperativas, associações e grupos produtivos locais.
- Promove inclusão produtiva e autonomia econômica para pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Estimula o empreendedorismo coletivo, o comércio justo e o consumo consciente.
- Contribui para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da economia local.
Informações do Projeto
- Projeto de Lei: Projeto de Lei Legislativo nº 54/2025
- Lei Municipal: nº 7.728/2025
- Autoria: Vereadora Éclesan Ana Palhão